Artigo 230 - Código Penal / 1940
Artigo 244 - Abandono material - Código Penal … Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem … codigo penal comentado art 228 | Artigos | … 2015-7-8 · Artigos sobre codigo penal comentado art 228. Busca Jusbrasil. ARTIGOS. Encontre artigos de diversos temas jurídicos produzidos pela comunidade Jusbrasil. RESUMO Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o crime de estelionato, descrito no Art. 171 do Código Penal … Artigo 15 CPP Código de Processo Penal com … 2020-4-21 · Consulte Código de Processo Penal CPP atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria
Código Penal – Lei nº 2.848/40. Arts. 1º ao 15 (Comentado) Arts. 16 ao 361 (Lei Seca) Consolidação das Leis Trabalhistas – Lei nº 5.452/43. TÍTULO I – INTRODUÇÃO (Do artigo 1º ao artigo 12) TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 13 ao artigo 223) Artigo 333 - Código Penal Comentado - Crime … Artigo 333 do código penal: o crime de corrupção ativa. O crime de corrupção ativa tem como redação o seguinte:. Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da L10406 - Planalto - Capa 2020-4-9 · Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Código Penal Comentado Artigo Por Artigo - …
2015-7-8 · Artigos sobre codigo penal comentado art 228. Busca Jusbrasil. ARTIGOS. Encontre artigos de diversos temas jurídicos produzidos pela comunidade Jusbrasil. RESUMO Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o crime de estelionato, descrito no Art. 171 do Código Penal … Artigo 15 CPP Código de Processo Penal com … 2020-4-21 · Consulte Código de Processo Penal CPP atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria Código Penal de El Salvador Comentado - cnj.gob.sv Código Penal de El Salvador Comentado - Tomo I : Código Penal de El Salvador Comentado - Tomo II < Previo; Siguiente > Últimos artículos publicados. Webinario - El interrogatorio de niñas, niños y adolescentes víctimas de delito. Presidenta del CNJ se reunió hoy con jefaturas.
Se formos claros e conseguirmos contribuir para construir um sistema repressivo penal um pouco melhor do que o existente, já nos damos por satisfeitos. Talvez seja demais dizer, mas, em nossa idade, cremos, é a pretensão mais apropriada que podemos alimentar. Referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. Artigo 216-A - Assédio sexual - Código Penal … Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. (VETADO) § 2o A pena é aumentada em até um terço … Ato obsceno – Wikipédia, a enciclopédia livre 2020-4-7 · Ato obsceno é definido como crime no Art. 233 do Código Penal brasileiro. Consiste na prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.[1] A definição do termo obscenidade pode variar mais ou menos, e em certos casos de fato varia grandemente, de
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